TCM contesta prestação de contas de 2008 da gestão do ex-Prefeito de Guaiúba, Antônio Carlos [...

O TCM, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, manteve o aparecer de desaprovação nas contas do ex-Prefeito de Guaiúba, Antônio Carlos Torres Fradique Acioly, do ano de 2008, ano em que o ex-prefeito encerrou sua 2ª gestão à frente da Prefeitura de Guaiúba.

No relatório do
PROCESSO N° 2008.GBA.PCG.06836/09 (VOLS. III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
INTERESSADO: SR. ANTÔNIO CARLOS TORRES FRADIQUE ACCIOLY,

 parecer de nº 1433, de 2011, Prestação de Contas de Governo. Relatório dos Inspetores do TCM indicando irregularidades. Justificativas ineficazes.  Parecer pela emissão de parecer prévio pela  DESAPROVAÇÃO  das contas,  na forma do art. 1.°, inciso I, e art 6.°. ambos da Lei Estadual n.' 12.160/93. 

 RELATÓRIO 

1. Vieram os presentes autos à Procuradoria de Contas, 

encontrando-se os mesmos devidamente instruídos com as informações 

técnicas — inicial e aditivo (fls. 586/622 e 925/930). complementar e aditivo (fls. 

850/871 e 1015/1018). Devidamente intimado o  INTERESSADO  apresentou 

suas justificativas e documentos no prazo legal (fls. 644/847 e 990/1013). 

Consta às fls. 874/896, parecer da  D. Auditoria deste Tribunal. 

DISPOSITIVO 

2. No entendimento do MPC, a análise do conteúdo de trabalho 

técnico indica que as contas sejam desaprovadas, emitindo-se parecer prévio 

pela desaprovação, em decorrência das falhas a seguir referidas, que 

entendemos determinantes. a respeito das quais o TCM tem entendimento 

sedimentado: 

3. O trabalho da fiscalização do TCM apontou  impropriedades, 

omissões e divergências e atraso quanto às obrigações pertinentes aos 

documentos e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — 

LRF. bem como divergências entre esses relatórios e o SIM. 

Há descuido em relação a uma parcela do genérico dever de 

prestar contas, o que deve ser censurado. Foram omitidas importantes 

informações que. por imposição da LRF, deveriam ter sido apresentadas 

corretamente. impossibilitando análises mais aprofundadas por parte do 

controle externo.

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