“Não existe eleição democrática sem liberdade absoluta de expressão”. A afirmação é da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que participou nesta terça-feira (15) da VII Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta. O tema debatido nesta edição da conferência é “Como a legislação eleitoral afeta a liberdade de expressão”.
Nesse sentido, a ministra afirmou que “não há a menor possibilidade de se ter eleições livres sem que a imprensa atue de maneira igualmente livre”. Ela destacou que a Constituição Federal de 1988 garantiu de maneira inédita o direito de informar, de ser informado, de abrir todas as informações para que haja visibilidade de tudo o que se passa, especialmente nos espaços de exercício de poder.
Por essa razão, a ministra afirmou que o TSE defende que as eleições se façam nos termos do que é garantido na Constituição Federal, com cidadania, para que haja a possibilidade de que todos os cidadãos tenham as informações necessárias para que possam construir a sua condição política de partícipe e parte do processo político da sua cidade. “Liberdade é um pressuposto necessário para o exercício dos direitos porque sem liberdade não há direitos”, afirmou.
Desafio
Em relação ao uso das novas mídias sociais e da internet nas campanhas eleitorais, a presidente do TSE afirmou que esse é um dos maiores desafios que enfrentará durante as Eleições 2012. Isso porque a legislação acerca dessas novas mídias ainda precisa ser aperfeiçoada, bem como a jurisdição eleitoral sobre o tema.
Nesse sentido, ela lembrou que o papel da Justiça Eleitoral é interpretar as leis e que esse é um “processo de construção jurisprudencial para que a legislação seja aplicada de acordo com a finalidade que foi por ela buscada, ou seja, garantir cada vez mais informações claras, informações amplas e que possam ser dadas a todos os cidadãos que queiram participar”.
Segundo a ministra, “a Justiça Eleitoral não tem que entrar na questão a não ser naquilo que foi judicializado, para dar cumprimento à Constituição e à lei no sentido de que as eleições tenham lisura, tranquilidade, eficiência, e legitimidade”.
Ela lembrou ainda que o dever da Justiça Eleitoral é fazer com que excessos, abusos de poder econômico ou político, fraudes ou qualquer forma de corrupção recebam todo o rigor para que não aconteçam.
A ministra finalizou ao dizer que essa é a única forma de atuação do TSE e que o Tribunal não vai judicializar campanhas eleitorais. “Ao cidadão, a palavra para que ele diga o que quer e isso será respeitado. Cidadania se exerce com liberdade de expressão”, asseverou.
Fonte: TSE
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