Durante conferência, Ministra Cármen Lúcia exalta liberdade de expressão

“Não existe eleição democrática sem liberdade absoluta de expressão”. A afirmação é da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que participou nesta terça-feira (15) da VII Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta. O tema debatido nesta edição da conferência é “Como a legislação eleitoral afeta a liberdade de expressão”.

Nesse sentido, a ministra afirmou que “não há a menor possibilidade de se ter eleições livres sem que a imprensa atue de maneira igualmente livre”. Ela destacou que a Constituição Federal de 1988 garantiu de maneira inédita o direito de informar, de ser informado, de abrir todas as informações para que haja visibilidade de tudo o que se passa, especialmente nos espaços de exercício de poder.

Por essa razão, a ministra afirmou que o TSE defende que as eleições se façam nos termos do que é garantido na Constituição Federal, com cidadania, para que haja a possibilidade de que todos os cidadãos tenham as informações necessárias para que possam construir a sua condição política de partícipe e parte do processo político da sua cidade. “Liberdade é um pressuposto necessário para o exercício dos direitos porque sem liberdade não há direitos”, afirmou.

Desafio

Em relação ao uso das novas mídias sociais e da internet nas campanhas eleitorais, a presidente do TSE afirmou que esse é um dos maiores desafios que enfrentará durante as Eleições 2012. Isso porque a legislação acerca dessas novas mídias ainda precisa ser aperfeiçoada, bem como a jurisdição eleitoral sobre o tema.

Nesse sentido, ela lembrou que o papel da Justiça Eleitoral é interpretar as leis e que esse é um “processo de construção jurisprudencial para que a legislação seja aplicada de acordo com a finalidade que foi por ela buscada, ou seja, garantir cada vez mais informações claras, informações amplas e que possam ser dadas a todos os cidadãos que queiram participar”.

Segundo a ministra, “a Justiça Eleitoral não tem que entrar na questão a não ser naquilo que foi judicializado, para dar cumprimento à Constituição e à lei no sentido de que as eleições tenham lisura, tranquilidade, eficiência, e legitimidade”.

Ela lembrou ainda que o dever da Justiça Eleitoral é fazer com que excessos, abusos de poder econômico ou político, fraudes ou qualquer forma de corrupção recebam todo o rigor para que não aconteçam.

A ministra finalizou ao dizer que essa é a única forma de atuação do TSE e que o Tribunal não vai judicializar campanhas eleitorais. “Ao cidadão, a palavra para que ele diga o que quer e isso será respeitado. Cidadania se exerce com liberdade de expressão”, asseverou.

Fonte: TSE

Murilo Brasil sai na frente e anuncia seu vice a pré-candidatura à prefeitura de Guaiúba.

O pré-candidato do PR, Murilo Brasil, sai na frente e anuncia seu vice de chapa para sucessão Municipal, o Sindicalista Antônio César do PMDB, que segundo Murilo Brasil, teriam entrado em acordo, decidindo assim, oferecer ao povo de Guaiúba, uma opção real, segundo Murilo, uma vez que nenhum pré-candidato até o momento apresentou seu vice, deixando uma dúvida no ar. 

Murilo Brasil, afirma que essa estratégia dos outros partidos, como o PSD, o PT e o PSB, pode vir a lesar os eleitores, apresentando de última hora,um nome que não agrade aos simpatizantes do candidato que representa a cabeça de chapa, por essa razão resolve apresentar um nome a chapa de pré-candidatura que une PR e PMDB, conclui Murilo Brasil.

Ação do PT proíbe prefeitura de Fortaleza de contratar professores temporários

A prefeitura de Fortaleza está proibida de contratar professores e pessoal de apoio para atendimento temporário na rede de ensino fundamental e infantil. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 10, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) após apreciação da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O partido é o mesmo da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins.

A ação é de 1999, quando Luizianne Lins era vereadora de Fortaleza pelo PT. Luizianne tinha sido eleita em 1996 e foi reeleita em 2000.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça, o PT requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar 11/98, que autorizava a prefeitura a contratar professores temporários. 

Na época, o PT defendeu que o município deveria realizar concurso em “virtude do caráter permanente da demanda de ensino infantil e fundamental”, conforme prevê o artigo 154, II, da Constituição do Estado. 

Ao analisar o caso, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que “a Lei Municipal impugnada institui hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, sem especificar a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, além de extrapolar o prazo de contratação, até trinta meses, desfigurando o caráter de temporariedade”.

Com esse entendimento, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais os artigos 3º, IV, e 5º da Lei complementar Municipal nº 11/98.

Prefeitura

A Secretaria Municipal de Educação (SME) informou que ainda não tomou conhecimento da decisão do TJCE e que irá se pronunciar após análise de ação. Mas alertou que os professores temporários representam a minoria no quadro da prefeitura. Seriam, segundo dados da SME, pouco mais de mil temporários entre os cerca de 11 mil professores.

Além disso, divulga a assessoria da pasta, o último concurso para professor, realizado em 2009, ainda está em vigor. Foram convocados mais de 2,5 mil profissionais. 

Fonte: O Povo online

Ex-Senador Tasso Jereissati, critica PSD de Kassab, diz: o PSD é um “balcão de negociação”

O ex-senador Tasso Jereissati (PSDB) disparou críticas contra o novo partido político que vem dando o que falar, notadamente estamos falando do PSD, criado por Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo. Para o ex-senador, o PSD é um “balcão de negociação”, ele também lamentou que toda a política no país esteja seguindo o mesmo rumo. Tasso aprovou a possibilidade de fusão entre os três partidos da oposição, o PSDB, o DEM e o PPS, mas fez suas ressalvas. “Acho muito precipitado fazer isso nesse momento. Mas, provavelmente, é uma boa idéia que ela (a parceria) se realize”, finalizou. As declarações foram feitas durante a convenção do partido em Fortaleza, no Ceará.

Situação do PSD se complica e registro deve ser negado

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem (15) que a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre o registro do PSD deve permanecer negativa no desenrolar do processo que corre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ontem, o MPE opinou pela rejeição do registro caso a legenda deixe de anexar alguns documentos aos autos. Gurgel acredita que o partido não anexará os documentos que faltam porque a relatora do caso no TSE, ministra Nancy Andrighi, não deve abrir prazo para que isso ocorra.

O pessimismo de Gurgel é explicado por um fato ocorrido na última sexta-feira (9). Nessa data, o MPE enviou o primeiro parecer sobre o processo de registro do PSD, no qual pedia realização de algumas diligências. A ministra Nancy Andrighi negou a realização dessas diligências porque, segundo ela, o pedido ficou muito vago.

De acordo com Gurgel, o novo pedido de providências, feito ontem em novo parecer, deve ser indeferido mais uma vez. “Nós pedimos uma coisa que a relatora já negou e isso deve se manter. Caso isso [a negativa da ministra] aconteça [novamente], prevalecerá o parecer pelo indeferimento do registro”, disse Gurgel, na saída da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF).

A diferença entre o primeiro e o segundo parecer do MPE é que, agora, os pedidos ficaram mais claros. O órgão quer que o PSD providencie as certidões expedidas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) que liberaram a criação do partido e os respectivos acórdãos das decisões, além da documentação que atesta o total de votos da última eleição para a Câmara dos Deputados.

Gurgel explicou que, caso a ministra acate o pedido do MPE, o processo deve voltar para o órgão oferecer novo parecer. Mas ele acredita que isso não deverá ocorrer e que a palavra final do MPE deve mesmo ser contra o registro.

A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, usou o segundo parecer para criticar a forma como o PSD conduziu o processo de obtenção de registro. “Celeridade não se confunde com açodamento. Em nome da celeridade, não é admissível que o Judiciário venha a se manifestar em via processual flagrantemente inadequada sobre alegações que beiram o casuísmo, mormente porque surgidas quando o estado de coisas criou esta ou aquela dificuldade ao requerente”.

Ela alegou ainda que, em nome de uma maior celeridade, o PSD protocolou pedido de registro sem estarem satisfeitas todas as exigências legais. “E o fez sob sua própria conta e risco, ao arrepio da legislação em vigor”.

Fonte: douranews.com.br